Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por H. A. de V. e demais requerentes, na qualidade de herdeiros de M. da C. S., falecida, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores existentes em fundos de investimentos junto ao Banco do Brasil, sob a alegação de que os valores são de pequena monta e não há bens a inventariar.

Os requerentes pleiteiam ainda os benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação, e, subsidiariamente, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais.

É o relatório.

II. Fundamentação

2.1. Da Justiça Gratuita

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". Ademais, o art. 99 do CPC/2015 estabelece que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Não havendo nos autos elementos que contradigam a declaração dos requerentes, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

2.2. Da Prioridade de Tramitação

O pedido de prioridade de tramitação encontra amparo no art. 1.048, I, do CPC/2015, em conjunto com o art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que conferem tal benefício às pessoas maiores de 60 anos. Diante da comprovação de idade do requerente H. A. de V., defiro o pedido de prioridade processual.

2.3. Do Direito ao Alvará Judicial

O art. 666 do CPC/2015 prevê a expedição de alvará judicial como medida alternativa, quando a abertura de inventário não é necessária, especialmente em casos de valores de pequena monta. Os documentos acostados aos autos demonstram que o falecido não deixou bens a inventariar e que os valores pleiteados são compatíveis com o tratamento simplificado.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores também reforça tal entendimento, sobretudo quando a via do alvará judicial promove economia processual e celeridade. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Comprovada inexistência de inventário judicial ou extrajudicial, o alvará judicial se mostra necessário para o levantamento de valores.\"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Situação que possibilita a concessão do alvará judicial, promovendo economia processual.\"

Assim, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o deferimento do alvará judicial, não havendo qualquer oposição válida ou prejuízo ao requerido.

2.4. Da Responsabilidade do Requerido

O Banco do Brasil, na condição de instituição financeira gestora dos fundos, possui o dever legal de informar o saldo atualizado da conta mencionada, conforme solicitado pelos herdeiros. Além disso, caso não seja deferida a gratuidade de justiça, as custas processuais deverão ser arcadas pelo requerido, na forma do art. 98, §2º, do CPC/2015.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes, nos seguintes termos:

• Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes;
• Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do CPC/2015, art. 1.048, I;
• Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe os saldos atualizados dos fundos de investimentos do falecido;
• Defiro a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores existentes;
• Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, caso não seja deferida a gratuidade de justiça.

Intime-se o Ministério Público, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

Juiz(a) de Direito: _______________________