Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 110/STF - - Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Construção ao tempo da alienação.
«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.»
Súmula 110/STJ - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 20. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
«A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.»
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Crime de Receptação Qualificada
Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de pedido de liberdade provisória para réu acusado de receptação qualificada, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. A peça processual apresenta os fatos narrados no inquérito, destacando a ausência de conhecimento sobre a origem ilícita dos bens adquiridos pelo réu, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 110/TFR - 04/05/1982 - Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo.
«Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Banco por Bloqueio Indevido de Conta Bancária
Publicado em: 14/09/2023 Processo CivilPetição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra instituição bancária, requerendo o desbloqueio imediato de conta bancária bloqueada unilateralmente e sem aviso prévio, além da devolução dos valores retidos e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e na Resolução BACEN 4.753/2019, que regula a comunicação prévia para encerramento de contas bancárias. Inclui jurisprudências sobre falhas na prestação de serviços bancários e pedidos de tutela de urgência, devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 110/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).
«Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-I - - Advogado. Mandato. Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. CLT, art. 897 (cancelada. Adaptação ao CPC/2015).
«CANCELADA. A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.»
- Res. 212, de 19/09/2016 - DJ 20, 21 e 22/09/2016 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Adaptação ao CPC/2015).
- Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
- «E-RR 32.440/91 - SDI-Plena (em 17/12/96, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento de que a existência de instrumento de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos de que se originou o agravo).»
Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 406/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 406/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 29/04/2003): «Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.»
Súmula 110/TST - 25/09/1980 - Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59.
«No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 101, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80.
Súmula 110/trf4 - - Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Competência. Foro competente. Cumprimento individual. Liquidação e execução. CDC, art. 98, § 2º e CDC, art. 101, I.
«Na vigência do CPC/2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos.»
Enunciado 110/FONAJE_FE - - Turmas recursais reunidas. Limitação da competência. Deliberação apenas sobre enunciados das turmas recursais pertencentes às respectivas seções judiciárias.
«A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»