STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 122/STF - - Enfiteuse. Purgação da mora. CCB/1916, art. 692, II, CCB/1916, art. 959, I e CCB/1916, art. 1.092, parágrafo único.

«O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.»