Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 127/STF - - Tributário. Taxa de armazenagem. Imposto de consumo. Importação.
«É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.»
Súmula 127/STJ - - Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210. Decreto 98.933/1990, art. 1º.
«É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.»
Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresas de Seguros e Serviços Financeiros
Publicado em: 01/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorTrata-se de apelação cível interposta por Taiane Santos Silva contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de Ebazar.com.br Ltda., Mercado Pago Corretora de Seguros Ltda., e Mapfre Seguros Gerais S.A. A autora pleiteia a reforma da decisão com base em normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando relação de consumo, responsabilidade solidária entre as rés, e comprovação do dano material e moral sofrido. Requer a devolução do valor pago indevidamente (R$ 857,90) e a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 127/TFR - 01/03/1983 - Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico.
REVOGADA - «É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia, ou prova interna para acesso, mesmo que o candidato a ele se tenha submetido, anteriormente, para o exercício de outro cargo policial.»
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusulas de Tutela e Litígios Judiciais
Publicado em: 21/01/2024 Direito ImobiliárioModelo de contrato de locação de imóvel com previsão de cláusulas relacionadas à posse, propriedade e litígios em curso. O documento segue os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro, e inclui disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. Apresenta estrutura completa com preâmbulo, direitos e obrigações das partes, fundamentos legais, cláusulas de rescisão e foro competente. Ideal para situações envolvendo disputas jurídicas relacionadas à locação de imóveis em processos como partilha de bens.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-I - - Hora noturna reduzida. Hermenêutica. Subsistência após a CF/88. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.
«O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inc. IX do art. 7º, da CF/88.»
Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II - 09/12/2003 - Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/1951, art. 18.
«Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 127/TST - 12/11/1981 - Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.
«Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 103, de 05/11/81 - DJU de 12/11/81.
Súmula 127/trf4 - - Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.
«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997.»
Enunciado 127/FONAJE_FE - - Ações previdenciárias. Assistência social. Intimação do INSS apenas quanto aos horários preestabelecidos para as perícias do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º.
«Para fins de cumprimento do disposto na Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do Juizado Especial Federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»