Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusulas de Tutela e Litígios Judiciais

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da parte autora para regularização da posse do imóvel objeto de contrato de locação, fundamentado em litígios relacionados à partilha de bens em processo de divórcio. A controvérsia, portanto, gira em torno da titularidade e do direito de uso do bem.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos à luz do direito aplicável.

O contrato de locação apresentado pelas partes foi firmado com base nos princípios da liberdade contratual (Código Civil, art. 421), função social do contrato (Código Civil, art. 421) e boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422). Contudo, a posse do imóvel está sendo discutida judicialmente em razão de litígios decorrentes de divórcio, o que impede a regularização imediata do uso do bem.

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Isto garante às partes o direito de judicializar a controvérsia para que seja resolvida de forma justa e equitativa.

Por outro lado, o Código Civil, em seu artigo 389, prevê que o descumprimento de uma obrigação contratual sujeita a parte infratora à reparação de perdas e danos. No caso dos autos, verifico que o locador não cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais, ao realizar reformas não autorizadas e não entregar a posse do imóvel à locatária.

"O contrato, enquanto acordo de vontades, deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais e legais, garantindo a observância dos direitos e deveres de ambas as partes."

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar:

• Que o locador regularize a entrega da posse do imóvel à locatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Que sejam suspensas quaisquer reformas ou alterações no imóvel até decisão definitiva sobre a titularidade em processo de partilha de bens;
• Que as partes sejam intimadas para audiência de conciliação, na tentativa de resolver o litígio de forma consensual.

Esta decisão está fundamentada na Constituição Federal, artigo 93, IX, e nas normas infraconstitucionais aplicáveis, em especial o Código Civil e o Código de Processo Civil.

Conclusão

Por fim, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos acima expostos. Determino ainda que as custas processuais sejam suportadas proporcionalmente por ambas as partes, em razão do provimento parcial do recurso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Assinado eletronicamente,

Juiz(a) de Direito