Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação cível interposta por Taiane Santos Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de Ebazar.com.br Ltda., Mercado Pago Corretora de Seguros Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S.A..

Em síntese, a autora alega que contratou um seguro para seu aparelho celular junto às rés, sendo surpreendida pela cobrança indevida de uma taxa de R$ 120,00, além da negativa de cobertura para o sinistro devidamente comprovado. Postula a devolução do valor cobrado indevidamente (R$ 857,90) e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Em suas razões, a recorrente sustenta que a sentença desconsiderou os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de não reconhecer a responsabilidade solidária das rés e a existência dos danos alegados.

Fundamentação

A análise do presente recurso exige a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar este voto.

1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Conforme o CDC, art. 2º, a autora é consumidora, e as rés são fornecedoras de serviços, sendo, portanto, aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14 do mesmo diploma legal. É incontestável que a relação jurídica estabelecida entre as partes insere-se no âmbito das relações de consumo.

2. Da Responsabilidade Solidária

O CDC, art. 7º, parágrafo único, estabelece que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido, é irrelevante o argumento das rés de que uma delas seria apenas intermediária na prestação do serviço.

3. Do Dano Material

Restou comprovado nos autos o pagamento indevido de R$ 857,90 pela autora, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do CCB/2002, art. 876 do Código Civil. Assim, é cabível a restituição integral do valor pago.

4. Do Dano Moral

A negativa indevida de cobertura securitária, mesmo diante da comprovação do sinistro, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento nesse sentido, considerando que situações como a presente geram angústia e aflição ao consumidor.

5. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência nacional reforça os fundamentos apresentados:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo é aplicável, conforme CDC, art. 7º e CDC, art. 25.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade.\"
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: \"Negativa de cobertura securitária declarada indevida, configurando obrigação de reparação.\"

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença de primeiro grau para:

1. Julgar procedente o pedido de devolução do valor de R$ 857,90, a título de danos materiais;
2. Condenar as rés ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais;
3. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Salvador, ___ de __________ de 2023.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito