STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    128
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5200

Súmula 128/STJ - - Execução fiscal. Leilão. Renovação. Hasta pública. Inexistência de lanço superior à avaliação. CPC/1973, art. 686, VI, e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 23.

«Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.»

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