STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 134/STJ - - Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único e CPC/1973, art. 1.046. Lei 4.121/1962, art. 3º.

«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.»