Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 179/STF - - Locação. Aluguel. Arbitramento judicial. Vigência a partir do laudo. Lei 3.085/1956.
«O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29/12/56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.»
Súmula 179/STJ - 17/02/1997 - Depósito judicial. Correção monetária. Banco. Instituição financeira. Súmula 271/STJ. CCB/1916, art. 1.266.
«O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.»
Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata em Cumprimento de Sentença de Divórcio com Medidas Coercitivas e Auxílio de Força Policial
Publicado em: 04/03/2024 CivelProcesso Civil FamiliaPetição inicial apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo – SP em ação de cumprimento de sentença de divórcio. A exequente requer a expedição de mandado coercitivo de desocupação imediata do imóvel, considerando o descumprimento da ordem judicial pelo executado. O pedido fundamenta-se nos artigos 536, §1º, 139, IV e 77, IV do CPC/2015, solicitando inclusive autorização para arrombamento e uso de força policial. Também é pleiteada a apreensão de veículo do executado junto ao Detran local para garantir a preservação dos bens móveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 179/TFR - 21/10/1985 - Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/1952, art. 180, «b».
«Para os efeitos do art. 180, «b», da Lei 1.711/52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.»
Modelo de Apelação Cível: Pedido de Reforma de Decisão que Indeferiu Habilitação de Herdeiros para Reexpedição de RPV em Autos Apartados
Publicado em: 15/08/2024 Processo CivilApelação cível interposta por herdeiros qualificados contra decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de habilitação em autos apartados para reexpedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Fundamentada nos princípios da celeridade processual e economia processual, bem como no CPC/2015 e CF/88, a peça busca a reforma da decisão em prol dos herdeiros, alegando que a medida respeita o devido processo legal e facilita a execução. O documento inclui fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros para a reforma da decisão e garantia do direito à razoável duração do processo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 179/TST-SDI-I - - Banco. Bancário. BNDES. Jornada de trabalho. Empregados. CLT, art. 224 e CLT, art. 226. Aplicabilidade (cancelada).
«(CANCELADA em 10/11/2010 - DEJT 16, 17 e 18/11/2010. Convertida na Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória.»).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 179 - O BNDES é entidade sujeita à legislação bancária.»
Súmula 179/TST - 11/10/1982 - Inconstitucionalidade. Lei 5.107/1966, art. 22. Competência (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 179 - É inconstitucional o art. 22 da Lei 5.107, de 13/09/66 (FGTS), na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios «quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsortes» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 60/TST).
Enunciado 179/FONAJE_FE - - Concessão de vista do laudo pericial. Prazo de cinco dias. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Lei 10.259/2001, art. 12.
«Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput da Lei 10.259/2001, art. 12. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»