Simulação de Voto

RELATÓRIO

Os Apelantes, herdeiros do falecido [nome do de cujus], interpuseram o presente recurso de apelação em face da decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que indeferiu o pedido de habilitação nos autos apartados para a reexpedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV). A decisão recorrida fundamentou-se na alegação de que a habilitação deveria ser realizada nos autos principais.

Os Apelantes requerem a reforma da decisão, argumentando que a habilitação nos autos apartados é medida mais célere e econômica, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

1. Da celeridade e economia processual

O princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo. A decisão de 1º grau, ao determinar que a habilitação ocorra nos autos principais, contraria tal princípio, uma vez que a tramitação nos autos apartados visa justamente à simplificação e à celeridade do procedimento.

O art. 4º do CPC/2015 reforça esse entendimento, ao estabelecer que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

2. Da habilitação nos autos apartados

O art. 687 do CPC/2015 prevê a possibilidade de habilitação de herdeiros em processos de execução, sendo plenamente cabível sua realização nos autos apartados, desde que vinculados ao processo principal. No caso em análise, a habilitação nos autos apartados não prejudica o contraditório ou a ampla defesa e é medida que atende ao objetivo de celeridade e economia processual.

3. Da violação ao direito dos Apelantes

O indeferimento do pedido de habilitação nos autos apartados viola o direito dos Apelantes ao recebimento célere dos valores que lhes são devidos, configurando afronta ao princípio da razoável duração do processo, conforme preconizado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

4. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a necessidade de observância aos princípios da celeridade e economia processual:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377): «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.»
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): Decisões que garantem a aplicação do contraditório e da ampla defesa em todos os atos processuais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, reformando a decisão de 1º grau para:

1. Deferir o pedido de habilitação dos Apelantes nos autos apartados para a reexpedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV);
2. Determinar a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015;
3. Condenar a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

É como voto.