Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 188/STF - - Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728.
«O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»
Súmula 188/STJ - 23/06/1997 - Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único.
«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.»
Modelo de Contestação à Ação de Usucapião - Posse Contestada e Interrupção da Continuidade
Publicado em: 17/09/2024 Civel Direito ImobiliárioModelo de contestação à ação de usucapião, com base na ausência de posse contínua, pacífica e ininterrupta, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal, com argumentação sobre a legítima propriedade do contestante.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 188/TFR - 12/11/1985 - Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC/1973, art. 503, parágrafo único, e CPC/1973, art. 605.
«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»
Modelo de Contestação à Negativa de Seguradora no Pagamento de Indenização de Sinistro de Veículo
Publicado em: 25/01/2024 CivelConsumidorModelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 188/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual.
«Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.»
- (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
Súmula 188/TST - 09/11/1983 - Contrato de experiência. Prorrogação. CLT, art. 445, parágrafo único.
«O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 10, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
Enunciado 188/FONAJE_FE - - Benefício concedido ao segurado especial. Âmbito judicial ou administrativo. Início de prova material válida. Posterior pedido de concessão do benefício aos demais integrantes do núcleo familiar.
«O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»