Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 193/STF - - Falência. Prazo para a restituição. Prazo. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º.
«Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falências), conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.»
Súmula 193/STJ - 25/06/1997 - Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.260.
«O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.»
Modelo de Parecer Jurídico sobre a Necessidade de Anuência dos Sócios para Venda da Empresa
Publicado em: 08/08/2024 EmpresaModelo de parecer jurídico detalhado que aborda a necessidade de anuência de todos os sócios para a venda da empresa, com base em cláusula pactuada no contrato social.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 193/TFR - 25/11/1985 - Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.
«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»
Modelo de Alegações Finais em Defesa de Policial Civil Acusado de Tráfico de Drogas e Posse de Imagens de Nudez Infantil
Publicado em: 27/08/2024 Menor Menor Direito Penal Processo PenalModelo de alegações finais em processo criminal, envolvendo a defesa de um Policial Civil acusado de tráfico de drogas e posse de imagens de crianças em situação de nudez, encontradas em seu celular. A defesa é baseada na excludente de ilicitude prevista no ECA, na autonomia funcional do policial em investigações cibernéticas, e na nulidade das provas obtidas de forma irregular.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 193/TST-SDI-I - - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido. CLT, art. 461 (incorporada à Súmula 6/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST)».
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da redação dada a Súmula 159/TST pela Res. 104/2000 - DJ 18/12/2000.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 193 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido.»
Súmula 193/TST - 09/11/1983 - Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 105, DE 12/2000 - DJ 18/12/2000).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 193 - Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.» (Res. 15, de 03/11/83 - DJU de 09/11/83).
Enunciado 193/FONAJE_FE - - Intimações por Whatsapp ou congêneres. Inexistência de prévia anuência da parte ou advogado. Certificação nos autos da visualização da mensagem pelo destinatário. Recibo de leitura.
«Para a validade das intimações por Whatsapp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»