Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 200/STF - - Trabalhista. Indenização. Despedida. Férias proporcionais. Lei 1.530/51. Constitucionalidade. CLT, art. 142.
«Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26/12/51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.»
Súmula 200/STJ - 29/10/1997 - Competência. Passaporte falso. Uso de documento falso. Falsa identidade. Juízo Federal do lugar onde se consumou o crime. CP, art. 304 e CP, art. 308. CPP, art, 69, I e CPP, art. 70. CF/88, art. 109, IV.
«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.»
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Despacho de Cunho Decisório
Publicado em: 24/06/2024 Processo CivilModelo de Agravo de Instrumento contra despacho de cunho decisório que requer a intimação da parte ré para juntada de prova após a conclusão da instrução processual, com fundamentos legais e constitucionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 200/TFR - 02/12/1985 - Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.»
Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas com Invasão de Domicílio
Publicado em: 04/05/2024 Direito PenalExplore um modelo de defesa prévia para um caso de tráfico de drogas, abordando temas como a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e a incompetência do juízo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 200/TST-SDI-I - - Advogado. Mandato tácito. Substabelecimento inválido. CPC/1973, art. 37.
«É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 200 - Mandato tácito. Substabelecimento inválido.»
Súmula 200/TST - 18/06/1985 - Juros de mora. Incidência sobre a importância corrigida. Lei 8.177/1991, art. 39. CLT, art. 883.
«Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 6, de 13/06/85 - DJU de 18/06/85.