Simulação de Voto

RELATÓRIO

Examina-se a presente Ação de Despejo ajuizada por QUINTO ANDAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., em face de [NOME DO REQUERIDO], com base no inadimplemento do aluguel referente ao mês de março de 2024. O Requerido, em contrapartida, argumenta que havia um acordo verbal entre as partes sobre a redução do valor do aluguel, além de questionar a validade da cláusula compromissória de arbitragem constante no contrato de locação.

O cerne da controvérsia recai sobre a validade da cláusula compromissória de arbitragem e a procedência ou improcedência do pedido de despejo, considerando os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e da Questão Jurídica

Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pela Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), considerando que se trata de contrato de locação residencial. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), alegada pelo Requerido, mostra-se inaplicável, uma vez que a relação locatícia não configura relação de consumo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

A cláusula compromissória de arbitragem presente no contrato de locação foi redigida de forma clara e destacada, com a devida anuência do locatário. Ademais, não há elementos que demonstrem qualquer vício de consentimento ou desequilíbrio contratual que torne a cláusula abusiva, em conformidade com o artigo 4º da Lei de Arbitragem ( Lei 9.307/1996).

Do Direito Aplicável

Conforme o princípio da kompetenz-kompetenz, previsto na Lei de Arbitragem, a competência para analisar a validade, existência e eficácia da cláusula compromissória é do Juízo Arbitral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica nesse sentido.

Por outro lado, o inadimplemento do Requerido quanto ao aluguel do mês de março de 2024 constitui fundamento suficiente para respaldar o pedido de despejo, tendo em vista que o contrato de locação foi firmado de maneira regular e não há comprovação de acordo para redução do valor do aluguel no período mencionado.

Fundamento Constitucional

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, este voto fundamenta-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e na observância do devido processo legal.

Ademais, o direito de propriedade, consagrado no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, autoriza o proprietário ou locador a reaver o imóvel em caso de descumprimento contratual por parte do locatário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos legais e constitucionais supracitados, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a presente ação de despejo, pelos seguintes motivos:

• Reconheço a validade da cláusula compromissória de arbitragem constante no contrato de locação, em conformidade com a Lei 9.307/1996;
• Decreto o despejo do Requerido, determinando a desocupação do imóvel no prazo legal;
• Condeno o Requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, devidamente corrigidos, além dos encargos contratuais;
• Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Por fim, determino que todas as comunicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado subscritor da inicial, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do CPC/2015.

É como voto.

CONCLUSÃO

Decido, portanto, pelo conhecimento do recurso interposto e pela procedência da ação de despejo, nos termos do voto supra.

[Local], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito