Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 217/STF - - Trabalhista. Seguridade social. Aposentadoria. Recuperação da capacidade de trabalho. Hipótese de retorno ao emprego. CLT, art. 475.
«Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.»
Súmula 217/STJ - 17/03/1999 - Recurso. Mandado de segurança. Execução de liminar ou de sentença. Lei 4.348/1964, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º. (Cancelada no julgamento do AgRg na SS Acórdão/STJ, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial).
«(CANCELADA. Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.)»
- Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial.»
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantia de Liberdade Provisória até Trânsito em Julgado
Publicado em: 19/12/2024 Constitucional Direito Penal Processo PenalPedido de Habeas Corpus com liminar dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado em favor de paciente condenado em segunda instância por estupro de vulnerável. O documento argumenta constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão, violando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e o direito ao devido processo legal. Baseado no art. 5º, LXVIII, da CF/88, e no art. 312 do CPP, o pedido visa anular o decreto de prisão preventiva até o trânsito em julgado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 217/TFR - 03/06/1986 - Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.
«No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do Juiz.»
Modelo de Razões de Apelação em Caso de Lesão Corporal Leve no Contexto de Violência Doméstica
Publicado em: 16/10/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de razões de apelação em caso de condenação por lesão corporal leve, apresentando fundamentos legais e constitucionais para a reforma da sentença. Inclui princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 217/TST-SDI-I - 02/04/2001 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Lei 9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal. CLT, art. 897.
«Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.»
Súmula 217/TST - 19/09/1985 - Recurso. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. Prova. CLT, art. 899.
«O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.