Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado pela defesa do Paciente, Sr. M. F. de S. L., condenado em segunda instância pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal. A defesa alega constrangimento ilegal em razão da decretação de prisão após a sentença condenatória, mesmo tendo o paciente respondido ao processo em liberdade e cumprido todas as determinações judiciais.

O pedido de habeas corpus fundamenta-se na violação ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e na ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, conforme exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 312 do Código de Processo Penal.

Voto

1. Da análise dos fatos

O paciente foi condenado em segunda instância pela prática de grave delito. Contudo, durante toda a tramitação processual, permaneceu em liberdade, demonstrando comportamento colaborativo e inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A prisão foi decretada sem fundamentação adequada, o que vai de encontro às garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, e o art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de risco concreto. No caso em análise, não foram apresentados elementos concretos que justifiquem a decretação da custódia cautelar.

2. Fundamentação jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXVIII, assegura a possibilidade de impetração de habeas corpus para coibir constrangimento ilegal. O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, reforça o direito de o Paciente aguardar o trânsito em julgado em liberdade, salvo demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva.

Ademais, a ausência de fundamentação adequada na decisão que decretou a prisão preventiva afronta o disposto no art. 93, IX, da CF/88, que exige motivação suficiente e idônea para a decretação de tal medida extrema. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a prisão preventiva não pode ser decretada de forma genérica ou sem elementos concretos que demonstrem sua necessidade, conforme disposto no HC 214.755-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. em 22/02/2023.

O Superior Tribunal de Justiça também reforça que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP, conforme entendimento expresso no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, j. em 28/02/2023.

3. Conclusão

Diante da ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e considerando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, entendo que o presente habeas corpus merece ser conhecido e provido.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conceder a ordem de habeas corpus para suspender os efeitos do decreto de prisão, determinando a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso;
2. Garantir ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, por não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal;
3. Determinar que a autoridade coatora preste as informações necessárias acerca do caso, conforme requerido.

É como voto.

Local e data.

Magistrado: Nome do Magistrado