Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Face da Caixa Econômica Federal e Arrematante

Publicado em: 14/06/2024 Direito Imobiliário

Ação judicial proposta por devedor fiduciante objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel, fundamentada na ausência de notificação pessoal prévia exigida pela Lei 9.514/97 e no desrespeito ao direito de preferência para purga da mora. Inclui pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos do leilão e imissão de posse pelo arrematante, além de pedidos de citação das rés e condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A ação também aborda a violação de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo e Desbloqueio de Valores com Fundamentação em Direito Civil e Constitucional

Publicado em: 06/06/2024 CivelProcesso Civil

Petição inicial de Embargos à Execução proposta por uma Clínica Médica, buscando a suspensão da busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e o desbloqueio de valores bancários. Fundamenta-se na essencialidade do veículo para o exercício da profissão médica e na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, destinados à subsistência da genitora idosa do sócio-proprietário. A petição também pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a aplicação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho.

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