Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 238/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação.
«Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»
Súmula 238/STJ - 25/04/2000 - Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 176, § 1º. Decreto-lei 227/1967, art. 27. Decreto 62.934/1968, art. 37 e Decreto 62.934/1968, art. 38.
«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.»
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Constrangimento Ilegal em Denúncia de Receptação Dolosa
Publicado em: 10/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo PenalPetição de Habeas Corpus com pedido liminar impetrada por advogado em favor de A. J. dos S., acusado de receptação dolosa. O documento alega constrangimento ilegal devido à ausência de provas concretas que demonstrem o dolo do paciente na aquisição de uma motocicleta furtada. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, requer a suspensão da ação penal e o trancamento definitivo do processo, com base na falta de justa causa e no princípio da presunção de inocência. Inclui citações doutrinárias e jurisprudências do STF, STJ e TJSP para reforçar o pedido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 238/TFR - 27/08/1987 - Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.
«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»
Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências
Publicado em: 19/02/2025 AdministrativoCivelConsumidorInstrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 238/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Verbas rescisórias. Multa. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. CLT, art. 477.
«Submete-se à multa do art. 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do «jus imperii» ao celebrar um contrato de emprego.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 238 - Multa. CLT, art. 477. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável.»
Súmula 238/TST - 05/12/1985 - Bancário. Subgerente. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 238 - O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.» (Referências: CLT, art. 224, § 2º. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).