Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 274/STF - 31/12/1969 - Tributário. Inconstitucionalidade. Taxa de serviço contra fogo de Pernambuco. CF/1946, art. 30, II. Decreto-lei 2.416/1940, art. 1º, § 2º (revogada pela Súmula 549/STF).
«REVOGADA - «É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.»
Súmula 274/STJ - 20/02/2003 - Tributário. ISS. Hospital. Assistência médica. Incidência sobre o valor dos serviços, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. CF/88, art. 156, III.
«O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.»
Modelo de Reclamatória Trabalhista - Dispensa Indevida Durante Auxílio-Doença
Publicado em: 22/10/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de Reclamatória Trabalhista em que o Reclamante busca a nulidade da dispensa ocorrida durante o período de auxílio-doença por Covid-19, além do pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Inclui fundamentação jurídica sobre estabilidade provisória, contrato intermitente e princípios da proteção ao trabalhador.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 274/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.
«O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88.»
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado para Restabelecimento de Energia Elétrica
Publicado em: 08/11/2024 ConsumidorContrarrazões ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia, visando a manutenção de sentença que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a condenação por danos morais devido ao descaso da concessionária. A peça aborda o cumprimento dos requisitos legais, o exercício abusivo por parte da concessionária e a aplicação dos princípios da dignidade humana e eficiência dos serviços públicos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 274/TST - 01/03/1988 - Prescrição parcial. Equiparação salarial. CLT, art. 9º, CLT, art. 11 e CLT, art. 461. CCB/1916, art. 58 e CCB/1916, art. 167. CF/88, art. 7º, XXIX e XXX.
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.
- Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 274 - Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.»
- Redação anterior (original): «Súmula 274 - Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 9º, 11 e 461. CCB/1916, arts. 58 e 167. Res. 7, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.