Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 282/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
Súmula 282/STJ - 13/05/2004 - Ação monitória. Citação edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 1.102-B.
«Cabe a citação por edital em ação monitória.»
Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova com Base no CPC/2015, Art. 373, §1º
Publicado em: 11/12/2024 CivelProcesso CivilRecurso interposto por parte agravante contra decisão interlocutória do juízo de origem que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova, aplicando a regra estática prevista no CPC/2015, art. 373, I e II. O agravante argumenta hipossuficiência técnica e informacional, requerendo a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, fundamentada no CPC/2015, art. 373, §1º, e no princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). O documento também aborda jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de reforma da decisão, concessão de efeito suspensivo e intimação da parte agravada para contrarrazões.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem. CLT, art. 897.
«No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo «ad quem» prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.»
Modelo de Alegações Finais de Defesa em Caso de Tentativa de Homicídio
Publicado em: 30/05/2024 Direito PenalModelo de alegações finais para defesa em caso de tentativa de homicídio, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. Inclui argumentação detalhada e defesas possíveis, baseado no relato dos fatos e depoimentos das testemunhas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 282/TST - 01/03/1988 - Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Decreto 89.312/1984, art. 27, parágrafo único (CLPS).
«Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).