Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: [Número do processo de origem]

Agravante: [Nome completo do agravante]

Agravado: [Nome completo do agravado]

Preâmbulo

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A decisão recorrida fundamentou-se na aplicação da regra estática prevista no CPC/2015, art. 373, I e II. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento de hipossuficiência técnica e informacional, requerendo a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova.

Dos Fatos

O agravante ajuizou ação judicial pleiteando diferenças de valores relacionadas ao PASEP, sustentando que a parte agravada não forneceu informações claras e precisas sobre os cálculos realizados. Em decisão interlocutória, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido pelo juízo de origem, que aplicou a regra estática do CPC/2015, art. 373.

O agravante, todavia, argumenta que se encontra em situação de hipossuficiência técnica e informacional, enquanto a parte agravada possui maior facilidade de acesso aos documentos e informações necessários para a comprovação dos fatos.

Do Direito

O art. 373, §1º, do CPC/2015, prevê a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto e a maior facilidade de uma das partes em produzir a prova necessária. A aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova é medida que visa garantir o equilíbrio processual e a efetividade da prestação jurisdicional.

No caso em análise, o agravante apresenta evidente hipossuficiência técnica e informacional, não sendo razoável exigir que comprove os fatos constitutivos de seu direito sem acesso aos documentos e cálculos que estão em posse exclusiva do agravado. Assim, a redistribuição do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Ademais, o princípio da igualdade processual, previsto no art. 7º do CPC/2015, exige que as partes sejam tratadas de forma equitativa, considerando suas condições e capacidades. A manutenção da regra estática do ônus da prova, neste caso, compromete a busca pela verdade real e a justiça do julgamento.

Jurisprudência

1. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redistribuição do ônus da prova.

Tese: "A aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova é medida que se impõe quando uma das partes detém maior facilidade de acesso aos meios probatórios."

Base legal: CPC/2015, art. 373, §1º.

Precedente: STJ, REsp. 1234567.

Fundamentação

Com base na análise hermenêutica dos fatos e do direito, verifica-se que a decisão recorrida, ao manter a regra estática do ônus da prova, desconsiderou a situação de hipossuficiência do agravante e a maior facilidade da parte agravada em produzir as provas necessárias. Tal postura contraria os princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, LIV e XXXV).

Assim, entendo que a redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, é medida necessária para garantir o equilíbrio processual e a efetividade da jurisdição.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e determinar a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC/2015. Determino, ainda, a intimação da parte agravada para contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

Assinado eletronicamente,

Magistrado: [Nome do magistrado]