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Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. F. da S. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de Diferença PASEP, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC/2015.

A parte agravante sustenta que a inversão do ônus probatório é necessária em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica, bem como pelo fato de o agravado deter as informações necessárias para a produção da prova.

Os autos foram remetidos a esta instância para julgamento do recurso.

Fundamentação

1. Da Competência para Julgamento

Nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, é cabível Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre matéria de ônus probatório. Ademais, o STJ, ao firmar a tese da taxatividade mitigada no julgamento do Tema 988, ampliou o rol de hipóteses de cabimento, desde que demonstrada a urgência e a inutilidade de postergar a análise da questão para momento posterior.

Assim, conheço do recurso, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Da Inversão do Ônus da Prova

O art. 373, §1º, do CPC/2015, estabelece que o juiz poderá atribuir o ônus da prova à parte que possui melhores condições de produzi-la, considerando as peculiaridades do caso concreto. Trata-se da aplicação da Teoria Dinâmica da Prova, amplamente reconhecida como instrumento de efetivação do princípio da igualdade material e da justiça processual.

No caso em análise, a parte agravante é hipossuficiente, tanto técnica quanto economicamente, enquanto o agravado, Banco do Brasil S.A., detém todos os documentos e informações necessários para comprovar a regularidade dos cálculos de rendimentos do PASEP. A distribuição estática do ônus da prova inviabiliza o exercício do direito de ação pela parte agravante, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Ademais, a decisão recorrida desconsidera o princípio da igualdade material, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao tratar de forma idêntica partes que se encontram em situações desiguais. Portanto, a redistribuição do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o equilíbrio entre as partes e a efetividade do processo.

3. Do Entendimento Jurisprudencial

Embora haja precedentes que sustentem a impossibilidade de agravo de instrumento em casos como o presente, prevalece o entendimento de que a tese da taxatividade mitigada justifica a análise da questão em momento anterior à sentença, quando demonstrada a urgência e o risco de prejuízo irreparável. Neste caso, a inversão do ônus da prova, se postergada, torna-se inútil, pois inviabiliza o direito da parte agravante.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço o recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC/2015, e na Teoria Dinâmica da Prova.

Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.