Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A.S. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. A matéria merece análise quanto à procedência ou improcedência dos argumentos da agravante, considerando os fatos apresentados, os fundamentos jurídicos e a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.

1. DOS FATOS

Conforme relatado, a agravante recebeu, sem solicitação prévia, um cartão de crédito emitido pelo agravado, Banco Seguro S/A. Posteriormente, foi surpreendida com cobranças indevidas e, em razão disso, teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou prejuízos, incluindo a negativa de financiamento de veículo. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob a justificativa de ausência de comprovação de oposição ao contrato.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 Princípio da Inércia da Jurisdição e o Ônus da Prova

O Código de Processo Civil de 2015 (art. 373, I e II) dispõe que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso em tela, incumbia ao Banco Seguro S/A a comprovação da existência de contrato válido. Reitero que não é juridicamente aceitável exigir da agravante a prova de fato negativo, ou seja, a inexistência de relação contratual.

2.2 Do Código de Defesa do Consumidor

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida aplicável quando há verossimilhança nas alegações do consumidor, sobretudo em situações de hipossuficiência. A agravante, como parte vulnerável da relação de consumo, deve ser protegida, competindo ao agravado demonstrar a validade da relação jurídica.

2.3 Da Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC/2015 exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano. Ambos os elementos estão presentes no caso:

• Probabilidade do direito: Não há comprovação de relação contratual válida entre as partes, sendo evidente o direito da agravante à exclusão das cobranças e registros de inadimplência.
• Perigo de dano: A manutenção do nome nos cadastros de inadimplentes traz prejuízos graves à agravante, restringindo seu acesso ao crédito e causando danos à sua reputação.

3. DAS JURISPRUDÊNCIAS

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de concessão da tutela provisória nos casos em que a relação contratual é contestada e há perigo de dano irreparável:

1. TJSP, Agravo de Instrumento 2294211-44.2022.8.26.0000: Suspensão de descontos e imposição de astreintes são medidas adequadas para proteger o consumidor e assegurar a efetividade da decisão judicial.

2. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Não é possível exigir da parte autora a prova de fato negativo, cabendo a concessão de tutela para suspender cobranças indevidas.

3. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Inversão do ônus da prova e tutela de urgência são medidas cabíveis para proteção do consumidor diante de contratos contestados.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e considerando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados, voto pela procedência do pedido, reformando a decisão agravada para conceder a tutela provisória de urgência nos seguintes termos:

1. Determinar a imediata exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes;
2. Imputar ao agravado a obrigação de não efetuar cobranças relacionadas ao cartão de crédito questionado;
3. Impor ao agravado a comprovação de relação contratual válida e a responsabilidade pelas custas processuais.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Florianópolis, 06 de maio de 2024.

Desembargador Relator