Simulação de Voto

Voto do Magistrado

O presente caso em análise trata de uma Ação Declaratória de Propaganda Negativa, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com base em alegações de publicações difamatórias e ofensivas realizadas em redes sociais, as quais teriam como objetivo prejudicar a imagem do autor nas eleições de 2024.

Análise Hermenêutica

Dos Fatos e do Direito

Após análise detalhada dos autos, verifica-se que as publicações realizadas pelo Réu, conforme os documentos juntados pelo Autor, contêm expressões como "corrupto", "incompetente" e "traidor", além de acusações infundadas de práticas ilícitas e antiéticas, amplamente divulgadas em redes sociais.

É incontestável que tais manifestações violam os direitos de personalidade do Autor, conforme disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Além disso, tais condutas afrontam o art. 14, caput, da CF/88, que garante a lisura e a igualdade de condições entre os candidatos no processo eleitoral.

Ademais, cabe destacar que os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência estão devidamente preenchidos, conforme preconizado no art. 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito resta evidenciada pelas provas documentais apresentadas, enquanto o perigo de dano decorre do risco à imagem pública do Autor e à integridade do processo eleitoral, caso as publicações permaneçam disponíveis.

Da Jurisprudência

O presente voto encontra amparo em jurisprudências recentes, destacando-se o entendimento consolidado pelo TJSP no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que reconheceu a possibilidade de remoção de conteúdos difamatórios em redes sociais quando presentes indícios de danos irreparáveis à imagem de candidatos.

Ressalte-se, por outro lado, que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como justificativa para a prática de atos que extrapolem os limites da crítica legítima e se traduzam em ofensas pessoais e difamação, conforme restou decidido no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.

Do Mérito

Tendo em vista os fundamentos fáticos e legais apresentados, concluo que o pedido do Autor é procedente, haja vista o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência e a configuração do dano moral sofrido. A conduta do Réu não se limita à liberdade de manifestação, mas caracteriza abuso de direito, com evidente objetivo de prejudicar a imagem do Autor e influenciar o processo eleitoral.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conhecer e dar provimento ao pedido do Autor, determinando a imediata remoção das publicações difamatórias realizadas pelo Réu em redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
2. Confirmar a tutela provisória de urgência ao final, condenando o Réu à abstenção de realizar novas publicações de teor difamatório contra o Autor;
3. Fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago pelo Réu ao Autor;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação;
5. Determinar a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Conclusão

Por fim, considerando os direitos constitucionais e a necessidade de preservação da integridade do processo eleitoral, voto pela procedência do pedido formulado pelo Autor, nos termos acima expostos.

[Localidade], [Data]

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]