Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 285/STF - - Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III, «c». Arguição insuficiente. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra «c» do art. 101, III, da CF/46.»
Súmula 285/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa moratória do CDC. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.
«Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.»
Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar sem Uso de Tornozeleira para Reeducando em Regime Semiaberto
Publicado em: 04/11/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de petição inicial para solicitar a concessão de prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica para reeducando que está cumprindo pena em regime semiaberto há mais de seis meses, com base em sua vulnerabilidade à saúde e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 285/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. CLT, art. 897 (cancelada).
«CANCELADA. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.»
- Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).
Modelo de Petição de Demissão por Justa Causa Durante Período de Greve
Publicado em: 14/10/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de petição para demissão de funcionário por justa causa durante o período de greve. Este documento fundamenta a demissão com base na participação do empregado em atos de greve que violam as normas e os direitos estabelecidos no contrato de trabalho, especificando os princípios aplicáveis e a legislação correlata.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 285/TST - 18/03/1988 - Recurso de revista. Admissibilidade parcial. Efeito. CLT, art. 896, § 3º e CLT, art. 897, «b» (cancelada a partir de 15/04/2016).
«CANCELADA. O fato de o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.»
- Res. 204, de 15/03/2016 (Cancela a partir de 15/04/2016. DJ 17/03/2016, 18/03/2016 e 21/032016).
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).