Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 287/STF - - Recurso extraordinário. Agravo. Deficiência na fundamentação. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
Súmula 287/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Básica Financeira - TBF. Inaplicabilidade. CDC, art. 51.
«A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Conta Salário
Publicado em: 21/11/2024 Processo CivilA peça processual de "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" é utilizada pelo Executado para se defender da penhora indevida de valores de natureza salarial, que são protegidos pela impenhorabilidade estabelecida no Código de Processo Civil. Neste caso específico, o Executado, A. F., teve valores bloqueados por meio do SISBAJUD, embora tais valores fossem provenientes de conta salário, destinada exclusivamente ao recebimento de remuneração pelo trabalho. A peça visa demonstrar a ilegalidade da penhora sobre verbas de natureza alimentar e requer o desbloqueio imediato dos valores para garantir o sustento próprio e de sua família. Além disso, a peça invoca a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade no processo de execução, enfatizando que a satisfação do crédito não deve comprometer a subsistência do Executado e de seus dependentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso de revista. Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. CLT, art. 896 (cancelada).
«CANCELADA - Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»
- Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (Cancela a súmula. Cancelada em decorrência do CPC/2015).
Modelo de Representação para Decretação de Prisão Preventiva com Fundamentação no Código de Processo Penal
Publicado em: 08/12/2023 Direito PenalPeça processual elaborada por Delegado de Polícia Civil, requerendo a decretação de prisão preventiva de investigado acusado de emissão de duplicata simulada e associação criminosa, com fundamentos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento apresenta os fatos investigados, os fundamentos jurídicos para a prisão preventiva, a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Inclui jurisprudências, doutrina e pedidos específicos como a expedição de mandado de prisão e manutenção do sigilo das investigações.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 287/TST - 18/03/1988 - Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Gerente de agência e gerente geral. CLT, art. 62 e CLT, art. 224, § 2º.
«A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 287 - O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados.» (Referências: CLT, arts. 57, 62, «b» e 224, § 2º. Res. 20, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).