Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Delegado de Polícia Civil no âmbito do Inquérito Policial nº __________, instaurado para apurar a prática de crimes previstos nos arts. 172 e 288 do Código Penal (emissão de duplicata simulada e associação criminosa), dentre outros delitos correlatos.

Segundo consta nos autos, o investigado, [nome abreviado do investigado], em associação com outros indivíduos, teria cometido reiteradamente atos configuradores de grave ameaça à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

Foram apresentados elementos probatórios que indicam a vinculação do investigado a organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação reiterada em crimes de natureza patrimonial, causando prejuízos significativos às vítimas e à sociedade.

II. Fundamentação

1. Dos Requisitos para a Prisão Preventiva

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes os requisitos do fumus commissi delicti (indícios suficientes de autoria e materialidade) e do periculum libertatis (risco concreto derivado da liberdade do investigado).

No caso em análise, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme se depreende dos seguintes fundamentos:

• Garantia da ordem pública: A atuação reiterada do investigado em crimes de elevada gravidade demonstra a necessidade de sua segregação para evitar a continuidade das práticas delitivas.
• Conveniência da instrução criminal: Há indícios de que o investigado, em liberdade, poderá influenciar testemunhas e destruir provas essenciais à elucidação dos fatos.
• Assegurar a aplicação da lei penal: A possibilidade de fuga do investigado, considerando sua capacidade financeira e conexões com outros membros da organização criminosa, justifica a medida.

2. Proporcionalidade e Adequação da Medida

A prisão preventiva, embora medida cautelar extrema, revela-se proporcional e adequada ao caso concreto, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados e a necessidade de resguardar os interesses da sociedade e da justiça. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, a prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena, devendo ser fundamentada com base em elementos concretos.

3. Fundamento Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Neste sentido, a decretação da prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, bem como em precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de medidas cautelares para a garantia da ordem pública e a proteção da instrução criminal.

III. Decisão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais acima delineados, voto no sentido de dar procedência ao pedido, com a decretação da prisão preventiva do investigado [nome abreviado], pelos seguintes motivos:

1. Garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas;
2. Conveniência da instrução criminal, para evitar a influência sobre testemunhas e a destruição de provas;
3. Assegurar a aplicação da lei penal, considerando o risco de fuga do investigado.

Por fim, determino a expedição do competente mandado de prisão e a manutenção do sigilo das investigações, nos termos do art. 20 do CPP, para resguardar a eficácia das diligências e a integridade das provas.

IV. Conclusão

É como voto.

[Local e data]

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Juiz de Direito