Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 294/STF - - Recurso. Embargos infringentes. STF. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Lei 1.533/1951, art. 12.
«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.»
Súmula 294/STJ - 09/09/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB/1916, art. 115. Lei 4.595/1964, art. 4º, IX e Lei 4.595/1964, art. 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51.
«Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.»
Modelo de Petição Inicial - Compra de Veículo em Leilão com Gravame Oculto
Publicado em: 12/11/2024 CivelConsumidorModelo de petição inicial para anulação de leilão e restituição de valores, envolvendo a compra de uma motocicleta com gravame oculto. Fundamentação baseada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando da responsabilidade do leiloeiro por informações inadequadas e danos causados ao consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao CLT, art. art. 896 (cancelada e convertida com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST - SDI-I - Transitória).
«CANCELADA. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - Transitória).
Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Processo de Execução Penal
Publicado em: 22/11/2024 Direito PenalEste modelo de pedido visa à revogação de mandado de prisão expedido em processo de execução penal, fundamentado em circunstâncias que impediram o comparecimento do executado à audiência admonitória, tais como problemas de saúde e a ausência de advogado constituído no momento oportuno. A peça enfatiza o regime de cumprimento de pena em aberto e os direitos do reeducando à justificação, buscando assegurar o pleno direito de defesa e a revisão da decisão judicial que determinou a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 294/TST - 14/04/1989 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmula 168/TST e Súmula 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.