Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 301/STF - 31/12/1969 - Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Condicionamento ao afastamento. Lei 3.528/59, art. 4º (cancelada).
(Cancelada). «Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por «impeachment», ou a cessação do exercício por outro motivo.»
Súmula 301/STJ - 22/11/2004 - Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do suposto pai. Presunção «juris tantum». CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 334, IV.
«Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção «juris tantum» de paternidade.»
Modelo de Ação de Restituição de Mercadoria Apreendida com Pedido de Tutela de Urgência contra a União Federal
Publicado em: 02/07/2024 AdministrativoPetição inicial de Ação de Restituição de Mercadoria Apreendida, proposta por Eric Medeiros em face da União Federal. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e da propriedade (CF/88, art. 5º, incisos II e XXII), bem como no CPC/2015, art. 319, para requerer a devolução de um equipamento de som apreendido pela Receita Federal sob alegação de descaminho, apesar de adquirido de forma lícita no mercado interno. A petição destaca a inexistência de provas de irregularidade na importação, a boa-fé do adquirente e o abuso de poder pela Administração Pública. São apresentados pedidos de citação da União, concessão de tutela de urgência para imediata restituição do bem, e condenação da União ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I - 11/08/2003 - FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, art. 17. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 301 - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC).»
Modelo de Embargos de Declaração em Face de Decisão Omissiva e Obscura Relativa à Reclamação Disciplinar Contra Oficial de Cartório
Publicado em: 12/02/2024 CivelEmbargos de Declaração apresentados à ___ Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo – SP, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão e obscuridade na decisão que julgou improcedente Reclamação Disciplinar contra Oficial de Registro de Imóveis. A Embargante, beneficiária de sentença transitada em julgado reconhecendo seu direito sobre imóvel em ação de usucapião, busca a expedição da matrícula do bem, negada pelo Oficial sob justificativa de ser beneficiária da justiça gratuita. Requer análise do mérito da Reclamação Disciplinar e fundamentação adequada, em prol da segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 301/TST - 14/04/1989 - Profissão. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos. CLT, art. 8º, CLT, art. 9º, CLT, art. 442 e CLT, art. 444. Lei 3.999/1961.
«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei 3.999/61, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).