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I - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por ERIC MEDEIROS contra a UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter a restituição de mercadoria apreendida pela Receita Federal, sob a alegação de descaminho. O autor sustenta que adquiriu a mercadoria de forma legítima no mercado interno, apresentando Nota Fiscal como prova documental, e que não há elementos que justifiquem a apreensão realizada pela Receita Federal.

A União Federal, citada, apresentou contestação fundamentada na suposta irregularidade da importação do bem, alegando que o mesmo teria sido introduzido no território nacional sem o devido recolhimento de tributos.

Passo à análise dos fatos e fundamentos legais para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Competência e Fundamentação Legal

O julgamento da presente demanda encontra amparo no artigo 5º, incisos II, XXXV, e XXII da Constituição Federal de 1988, que garantem a legalidade, a proteção ao direito de propriedade, e o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, a matéria em questão é regulada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente nos artigos 319 e 300.

2. Análise dos Fatos

Consta nos autos que o autor adquiriu, em [data da compra], um equipamento de som de forma legítima, mediante transação comercial regular, com emissão de Nota Fiscal. A apreensão realizada pela Receita Federal, sob a alegação de descaminho, não possui amparo em elementos probatórios que demonstrem a prática de ilícito por parte do autor.

Ressalta-se que o equipamento já circulava no mercado interno há mais de 10 (dez) anos, sendo impossível ao adquirente de boa-fé averiguar a origem remota da mercadoria. O entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado atribui ao importador original a responsabilidade por eventuais irregularidades na importação, e não ao adquirente final que agiu de boa-fé.

3. Princípios Constitucionais Violados

A apreensão realizada pela Receita Federal afronta os princípios constitucionais da legalidade e da propriedade, previstos no artigo 5º, incisos II e XXII, da Constituição Federal. Além disso, configura abuso de poder por parte da Administração Pública, em afronta ao princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência nacional corrobora o entendimento de que apreensões arbitrárias de bens adquiridos de boa-fé devem ser coibidas. Exemplos incluem:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC. Recurso provido em parte."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida."

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado por ERIC MEDEIROS, nos seguintes termos:

1. Determino a imediata restituição do equipamento de som apreendido pela Receita Federal ao autor, confirmando a tutela de urgência concedida;
2. Declaro a inexistência de irregularidade na aquisição do bem pelo autor, reconhecendo sua boa-fé e o direito de propriedade sobre o equipamento;
3. Condeno a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [inserir percentual] sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal