STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 322/STJ - 05/12/2005 - Consumidor. Banco. Conta-corrente. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877.

«Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.»