Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 328/STF - - Tributário. ITBI. Incidência sobre doação de imóveis.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel.»
Súmula 328/STJ - 10/08/2006 - Execução. Penhora. Banco. Instituição financeira. Numerário disponível. Admissibilidade. Excluídas as reservas bancárias. CPC/1973, art. 655, I. Lei 9.069/95, art. 68.
«Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.»
Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em Agravo de Recurso de Revista Trabalhista
Publicado em: 08/11/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoEste modelo apresenta um exemplo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interpostos em face de decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no âmbito trabalhista. O Embargante aponta omissões e contradições na decisão, visando ao saneamento dos vícios e ao prequestionamento de matérias para eventuais recursos futuros.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST)
«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 328 - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.»
Modelo de Petição de Juntada de Comprovante de Residência em Cumprimento a Ato Ordinatório – Processo Cível
Publicado em: 14/04/2025 CivelProcesso CivilModelo de petição simples destinada à juntada de comprovante de residência atualizado, em atendimento a ato ordinatório proferido nos autos de ação cível em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ilha Grande. O documento destaca a desnecessidade legal da apresentação do comprovante conforme o art. 319, II, do CPC, mas reforça a boa-fé e a colaboração do Autor ao atender à determinação judicial. Fundamentação jurídica e jurisprudência atualizadas acompanham o pedido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 328/TST - 21/12/1993 - Férias. Terço constitucional. Pagamento na vigência da CF/88, art. 7º, XVII.
«O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, XVII.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 20, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93.