Modelo de Petição de Juntada de Comprovante de Residência em Cumprimento a Ato Ordinatório – Processo Cível

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de petição simples apresentada por A. J. dos S., já devidamente qualificado nos autos da ação em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ilha Grande, que, em atenção ao ato ordinatório exarado nos autos, promoveu a juntada de comprovante de residência atualizado em seu nome.

O documento foi apresentado com o intuito de atender a determinação judicial, ainda que tal exigência não constitua requisito legal para a propositura da ação, conforme argumentação jurídica trazida na petição e jurisprudência colacionada.

II - Fundamentação

Nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil de 2015, a petição inicial deve conter a indicação do domicílio e residência do autor, sem, contudo, exigir a juntada de comprovante de residência como condição de admissibilidade da demanda.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido de forma reiterada que a ausência de comprovante de residência não inviabiliza o regular processamento da ação, bastando a indicação clara do endereço na petição inicial para o cumprimento do referido dispositivo legal.

Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e à boa-fé processual (art. 5º do CPC), o Autor atentou-se à ordem judicial e apresentou voluntariamente o documento solicitado, demonstrando diligência e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Conforme assegura a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base nos elementos constantes nos autos e nos fundamentos legais e constitucionais pertinentes, passo ao voto.

III - Voto

Ante o exposto, considerando que:

• O comprovante de residência foi devidamente juntado aos autos conforme solicitado;
• A legislação processual não exige tal documento como requisito essencial à formação válida da relação processual;
• O Autor demonstrou boa-fé processual e respeito ao princípio da cooperação;
• Há jurisprudência consolidada no mesmo sentido;

VOTO pelo conhecimento da petição e pelo deferimento do pedido de juntada do documento, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a tramitação normal do processo.

Comunique-se. Cumpra-se.

IV - Conclusão

É como voto.

Ilha Grande, 20 de março de 2024.

Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ilha Grande