Simulação de Voto

Processo

Processo Nº: 24256987456601

Requerente: E. F. G. H.

Requerido: TAM Linhas Aéreas S/A

Voto do Magistrado

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto fundamenta-se na análise dos fatos e do direito aplicável, garantindo a devida fundamentação da decisão judicial como expressão do dever constitucional de motivação das decisões judiciais.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Requerido, TAM Linhas Aéreas S/A, realizou um depósito judicial no valor de R$ 2.049,06, a título de indenização por danos morais. Contudo, tal depósito não contempla a integralidade das obrigações devidas, pois não inclui o valor correspondente aos danos materiais no montante de R$ 1.802,06.

Os danos materiais referem-se ao reembolso do valor pago pela Requerente com a aquisição das passagens aéreas, que deve ser devidamente corrigido desde a data do evento danoso, nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Ainda, o desconto de 5% sobre o valor da restituição, conforme previsto no art. 740, §3º, do Código Civil, foi estabelecido no acordo de recurso inominado e deve ser observado para o cálculo final.

Do Direito

Em relação ao mérito, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços está prevista no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o Requerido tem o dever de reparar os danos causados ao consumidor, sejam eles materiais ou morais.

O art. 523, §1º, do CPC/2015 prevê, ainda, a aplicação de multa de 10% em caso de descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, medida que visa garantir a efetividade da execução.

Portanto, diante do descumprimento parcial da obrigação pelo Requerido, é devida a complementação do depósito, sob pena de imposição de sanções legais cabíveis.

Da Jurisprudência

Para fundamentar o presente voto, destaco entendimentos jurisprudenciais que corroboram a tese de responsabilidade objetiva e o dever de reparação integral:

• TJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Em caso de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, a companhia aérea é responsável pelos danos materiais e morais causados ao consumidor, conforme inteligência do CDC, art. 7º.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: As rés foram condenadas ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, incluindo despesas adicionais decorrentes da falha na prestação de serviço, além de danos morais devidamente fixados.
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos materiais e morais causados ao consumidor, com base no CDC, art. 14.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido da Requerente para determinar ao Requerido que:

1. Realize o depósito complementar no valor de R$ 1.802,06, referente aos danos materiais, devidamente corrigido desde a data do evento danoso e com o desconto de 5%, conforme art. 740, §3º, do Código Civil;
2. Efetue o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015;
3. Arque com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Assim, conhece-se o recurso interposto e julga-se procedente em parte o pedido inicial, visando à reparação integral do dano sofrido pela Requerente.

Termos Finais

É como voto.

Sobrado, [data do julgamento]

Magistrado: [Nome do Magistrado]