Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 354/STF - - Recurso. Coisa julgada. Embargos infringentes. Parte de decisão não embargada.
«Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.»
Súmula 354/STJ - 08/08/2008 - Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel esbulhado. Suspensão do processo. Decreto 2.250/97. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º.
«A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.»
Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário Contra Imóveis de Companhias de Habitação Popular
Publicado em: 04/04/2024 CivelEste modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).
«(Cancelada e convertida na Súmula 437/TST, item IV).
- Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação anterior (Inserida em 11/03/2008): «Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais
Publicado em: 24/06/2024 ConsumidorModelo de ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na negativa de solução de defeito de óculos adquiridos, com pedido de indenização pelo valor da armação e lentes, e danos morais pelos transtornos causados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 354/TST - 30/05/1997 - Salário. Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. Revisão da Súmula 290/TST. CLT, art. 457, § 3º.
«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 71/97 - DJU de 30/05/97.