Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________

Processo nº [número do processo]

Autor: [Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Rés: Dolce & Gabbana do Brasil Comércio Importação e Participações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], e New Ótica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].

[Nome do Autor], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Dolce & Gabbana do Brasil Comércio Importação e Participações Ltda e New Ótica Ltda, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. No dia 6 de maio de 2022, o Autor adquiriu uma armação de óculos da marca Dolce & Gabbana na loja New Ótica pelo valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com dois anos de garantia além da garantia legal.

2. Em 31 de maio de 2022, o Autor comprou lentes Varilux com Crizal EASY na Óticas Mr. Brasil, pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e as lentes foram instaladas na armação adquirida.

3. Em 7 de outubro de 2023, após um ano e quatro meses de uso, a haste da armação começou a se desfazer no ponto onde há uma articulação coberta por metal dourado, próximo à parte que se prende à orelha. Esse defeito impossibilitou o uso dos óculos, causando desconforto e quedas constantes.

4. A New Ótica encaminhou os óculos para a assistência técnica da Dolce & Gabbana, que os devolveu aparentemente perfeitos. Contudo, sete meses após o primeiro conserto, em 8 de junho de 2024, os óculos apresentaram o mesmo defeito.

5. A New Ótica se recusou a encaminhar novamente os óculos para a assistência técnica ou devolver o valor pago, alegando que estava fora da garantia.

II. Do Direito

2.1. Da Responsabilidade das Rés

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos. No caso, tanto a Dolce & Gabbana como a New Ótica são responsáveis pelos danos causados ao Autor.

2.2. Da Garantia Legal e Contratual

O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias para produtos não duráveis e em 90 dias para produtos duráveis. Contudo, como a armação foi comprada com garantia contratual de dois anos, o defeito apresentado ainda está dentro do período de garantia. Além disso, o artigo 26, § 3º, do CDC, estipula que o prazo para reclamação começa a contar do momento em que se verificou o de"'>...