Pesquisa de Súmulas Federais

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  • 403
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.7500

Súmula 403/STF - 08/05/1964 - Trabalhista. Instauração de inquérito judicial. Prazo. CLT, art. 853.

«É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.4600

Súmula 403/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Dolo processual da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

«I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC/1973, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ 125/TST-SDI-II - DJ 09/12/2003)

II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ 111/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).»

  • Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

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Modelo de Embargos à Execução - Penhora de Imóvel com Valor Superior à Dívida

Modelo de Embargos à Execução - Penhora de Imóvel com Valor Superior à Dívida

Publicado em: 28/08/2024 Processo Civil

Este modelo de embargos à execução é utilizado para contestar a penhora de um imóvel cujo valor é significativamente superior à dívida condominial executada, argumentando que a penhora é excessiva e desproporcional. A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais que regem a matéria, buscando a substituição da penhora ou a redução proporcional do valor bloqueado, com base nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7300

Súmula 403/STJ - 24/11/2009 - Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Publicação não autorizada. Fins econônicos ou comerciais. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159.

«Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.»

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Causados por Enchente contra Município

Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Causados por Enchente contra Município

Publicado em: 30/10/2024 AdministrativoCivelProcesso Civil

Modelo completo de réplica em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de enchentes, direcionada contra o Município, incluindo fundamentação legal, resposta a preliminares e argumentos de mérito, conforme o CPC/2015 e a legislação correlata.

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0700

Orientação Jurisprudencial 403/TST-SDI-I - 20/09/2010 - Advogado empregado. Contratação anterior a Lei 8.906/1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. Lei 8.906/1994, art. 20.

«O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.906, de 04/07/94, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.»

  • DJe 18, 19 e 20/09/2010.

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