Modelo de Embargos à Execução - Penhora de Imóvel com Valor Superior à Dívida

Narrativa de Fato e Direito

Os embargos à execução são um instrumento processual utilizado pelo devedor para contestar a penhora de seus bens, especialmente quando o valor do bem penhorado é desproporcional à dívida. No presente caso, o Embargante teve um imóvel de valor seis vezes superior à dívida condominial penhorado, o que configura excesso de execução e violação dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. A presente peça busca a substituição da penhora ou a redução do valor penhorado, preservando os direitos do devedor e assegurando uma execução justa e proporcional.

Conceitos e Definições

• Embargos à Execução: Meio de defesa do devedor na fase de cumprimento de sentença ou execução, destinado a contestar aspectos da execução, como excesso de penhora.
• Penhora: Ato de apreensão judicial de bens do devedor para garantir a satisfação de uma dívida.
• Princípio da Menor Onerosidade: Princípio que orienta que a execução seja realizada da forma menos gravosa possível para o devedor.

Considerações Finais

A apresentação de embargos à execução em casos de penhora excessiva é essencial para garantir que a execução se realize de forma justa e proporcional, respeitando os direitos do devedor. O modelo de petição elaborado busca assegurar a proteção do patrimônio do devedor contra sacrifícios desnecessários, garantindo que a execução se limite ao necessário para satisfazer a dívida.

TÍTULO: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUTIR PENHORA EXCESSIVA EM DÍVIDA CONDOMINIAL

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico; não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X, e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei, vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI.", mas não é só; reforça o dever do Servidor Público em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV." A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

Comentários sobre a Matéria

1. Natureza Jurídica dos Embargos à Execução
   Os embargos à execução são um meio de defesa do devedor, que visa discutir a legitimidade da execução, inclusive a existência, validade e exequibilidade do título. No caso específico de penhora excessiva, os embargos são utilizados para questionar a proporcionalidade da penhora em relação ao valor da dívida.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 914 – Cabimento dos embargos à execução.
   CPC/2015, art. 917 – Hipóteses de defesa nos embargos.

   Jurisprudência:
   Embargos à Execução e Penhora Excessiva
   Defesa na Penhora de Imóvel em Execução

2. Princípio da Proporcionalidade
   O princípio da proporcionalidade deve ser observado na penhora de bens, principalmente quando o valor do bem penhorado é muito superior à dívida executada. Esse princípio visa evitar que o devedor seja submetido a uma execução que lhe cause onerosidade excessiva.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 805 – Aplicação do princípio da menor onerosidade.
   CF/88, art. 5º, LIV – Princípio do devido processo legal.

   Jurisprudência:
   Proporcionalidade na Penhora
   Excesso de Penhora na Execução

3. Menor Onerosidade ao Devedor
   O CPC/2015 consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, determinando que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa possível. Em casos de penhora de imóvel, é possível requerer a substituição do bem ou a redução do valor penhorado, desde que se demonstre a desproporção entre o valor do bem e a dívida.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 805 – Execução menos onerosa ao devedor.
   CPC/2015, art. 847 – Substituição da penhora.

   Jurisprudência:
   Menor Onerosidade ao Devedor na Execução
   Substituição da Penhora de Imóvel

4. Excesso de Execução
   O excesso de execução ocorre quando se cobra valor superior ao devido ou quando a penhora recai sobre bens de valor desproporcional à dívida. Nos embargos, o devedor pode alegar e provar o excesso, buscando a revisão da penhora.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 917, § 2º – Excesso de execução como matéria de defesa.
   CPC/2015, art. 524 – Planilha de cálculo para evitar excesso de execução.

   Jurisprudência:
   Excesso de Execução e Penhora
   Embargos à Execução por Excesso de Penhora

5. Prova da Disproporcionalidade da Penhora
   É fundamental que o devedor apresente provas que demonstrem a desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e a dívida executada. Avaliações imobiliárias, documentos de mercado e outros meios de prova são essenciais para embasar o pedido de redução ou substituição da penhora.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 436 – Apresentação de prova documental.
   CPC/2015, art. 473 – Prova pericial na execução.

   Jurisprudência:
   Prova da Penhora Excessiva
   Disproporcionalidade na Penhora em Execução

6. Impenhorabilidade de Bens de Família
   Na defesa contra a penhora de imóvel, é essencial verificar se o bem é considerado bem de família, o que o torna impenhorável, salvo em exceções previstas em lei. A defesa da impenhorabilidade deve ser invocada sempre que aplicável.

   Legislação:
   Lei 8.009/1990, art. 1º – Impenhorabilidade do bem de família.
   CF/88, art. 226 – Proteção à família.

   Jurisprudência:
   Impenhorabilidade de Bem de Família
   Defesa da Impenhorabilidade do Bem de Família

7. Prazo Prescricional na Execução
   A prescrição pode ser uma defesa útil nos embargos à execução. Caso o prazo prescricional da dívida tenha se esgotado, a execução torna-se inexigível. É essencial verificar o prazo aplicável, conforme a natureza da dívida.

   Legislação:
   CCB/2002, art. 205 – Prazos gerais de prescrição.
   CCB/2002, art. 206 – Prazos específicos de prescrição.

   Jurisprudência:
   Prescrição na Execução
   Prescrição da Penhora na Execução

8. Fundamentos para Substituição da Penhora
   A substituição da penhora pode ser requerida quando o bem penhorado é de valor muito superior à dívida, ou quando existe outro bem que possa garantir a execução de forma menos gravosa. É necessário demonstrar que a substituição não prejudicará o credor.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 847 – Substituição da penhora.
   CPC/2015, art. 829, § 2º – Substituição do bem penhorado.

   Jurisprudência:
   Substituição da Penhora na Execução
   Substituição de Bem Penhorado

9. Intimação das Partes na Execução
   A intimação das partes sobre a penhora e demais atos processuais é essencial para a validade da execução. A ausência de intimação ou sua nulidade pode ser arguida nos embargos como motivo de anulação da penhora.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 841 – Intimação da penhora ao executado.
   CPC/2015, art. 272 – Validade das intimações.

   Jurisprudência:
   Intimação da Penhora na Execução
   Nulidade da Intimação na Execução

10. Honorários Advocatícios na Execução
    A fixação dos honorários advocatícios em embargos à execução segue as regras do CPC/2015, e sua condenação pode recair tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, conforme o resultado da demanda. É importante avaliar a complexidade e o trabalho realizado para definir o valor dos honorários.

    Legislação:
    CPC/2015, art. 85 – Honorários advocatícios.
    CPC/2015, art. 827 – Fixação de honorários na execução.

    Jurisprudência:
    Honorários em Embargos à Execução
    Fixação de Honorários na Execução

11. Legitimidade Ativa e Passiva nos Embargos à Execução
    A legitimidade ativa para opor embargos à execução é do devedor, enquanto a legitimidade passiva é do credor que promove a execução. Em casos de penhora de imóvel, é crucial verificar a titularidade do bem para definir corretamente as partes envolvidas.

    Legislação:
    CPC/2015, art. 914 – Legitimidade para embargar a execução.
    CPC/2015, art. 778 – Partes na execução.

    Jurisprudência:
    Legitimidade nos Embargos à Execução
    Partes na Execução com Penhora de Imóvel

12. Direito Material em Discussão
    O direito material em discussão nos embargos à execução envolve a análise da dívida condominial, a validade do título executivo e a proporcionalidade da penhora. Esses aspectos devem ser bem fundamentados para que a defesa seja eficaz.

    Legislação:
    CCB/2002, art. 1336 – Obrigações do condômino.
    CPC/2015, art. 783 – Requisitos do título executivo.

    Jurisprudência:
    Direito Material nos Embargos à Execução
    Validade de Título Executivo Condominial

13. Valor da Causa nos Embargos à Execução
    O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da execução, incluindo o montante da dívida, os juros, as multas e outros acréscimos. Em casos de penhora excessiva, pode-se questionar a correta fixação do valor da causa.

    Legislação:
    CPC/2015, art. 292, § 2º – Valor da causa na execução.
    CPC/2015, art. 808 – Valor da causa nos embargos à execução.

    Jurisprudência:
    Valor da Causa nos Embargos à Execução
    Valor da Causa em Penhora Excessiva