Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 424/STF - 08/07/1964 - Despacho saneador. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Inexistência de recurso. CPC/39, art. 294, CPC/39, art. 841 e CPC/39, art. 851, IV. CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 331, CPC/1973, art. 522, e ss.
«Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.»
Súmula 424/TST - 22/08/2005 - Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Depósito prévio da multa administrativa. Não recepção pela CF/88 (CLT, art. 636, § 1º). Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela CF/88, ante a sua incompatibilidade com o inc. LV do art. 5º. »
- Res. 160, de 16/11/2009 - DJe 20, 23 e 24/11/2009.
Modelo de Ação de Cobranças Indevidas e Indenização por Danos Morais em Cartão de Crédito
Publicado em: 16/11/2024 ConsumidorModelo de petição inicial para ação de cobranças indevidas e pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira. Ação fundamentada em cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito do Autor, que não foram devidamente ressarcidas pela instituição financeira. Peça contendo base legal, pedido de reparação por danos morais e materiais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 424/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei. 406/68 e à Lei Complementar 56/87. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 116/2003. CPC/1973, art. 543-C.
«É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei. 406/68 e à Lei Complementar 56/1987.»
Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel
Publicado em: 02/10/2024 Civel Direito ImobiliárioEste modelo de petição visa orientar na elaboração de um pedido de adjudicação compulsória extrajudicial para transferência de imóvel. Contempla os fundamentos legais necessários, orienta sobre os documentos a serem anexados e indica os princípios jurídicos aplicáveis. É útil para situações em que o comprador quitou o imóvel, mas enfrenta recusa do vendedor em formalizar a transferência.
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