Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 425/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo. Despacho e protocolo tempestivos. Juntada intempestiva. Inexistência de prejuízo.
«O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.»
Súmula 425/TST - 30/04/2010 - Capacidade postulatória. Advogado. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. CLT, art. 791.
«O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, art. 791, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade via DNA c/c Retificação da Certidão de Nascimento
Publicado em: 13/06/2024 FamiliaModelo de ação judicial para reconhecimento de paternidade via exame de DNA e retificação da certidão de nascimento, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 425/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. SIMPLES. Prestação de serviços. Retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/1996, art. 3º e Lei 9.317/1996, art. 4º. Lei 9.711/1998, art. 23. CPC/1973, art. 543-C.
«A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Expedição de Alvará em Favor de Advogado com Base no Estatuto da OAB
Publicado em: 28/11/2024 AdvogadoCivelModelo de peça processual de Agravo de Instrumento com pedido liminar, fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015 e no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O Agravante, advogado com crédito contratual de 25% em processo de inventário, busca a imediata expedição de alvará em seu favor, diante da inércia dos herdeiros e da preclusão do prazo processual, alegando violação ao direito prioritário aos honorários advocatícios, de natureza alimentar. A peça destaca a relevância da dignidade da advocacia e o princípio da razoável duração do processo. Inclui pedido de liminar, provas, e manifestações sobre audiência de conciliação e valor da causa.
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