Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade via DNA c/c Retificação da Certidão de Nascimento

Publicado em: 13/06/2024 Familia

Modelo de ação judicial para reconhecimento de paternidade via exame de DNA e retificação da certidão de nascimento, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família Descentralizada de Santa Felicidade, Comarca de Curitiba/PR

Autor: [Nome do Autor], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo].

Réu: [Nome do Réu], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo].

EGRÉGIO JUÍZO,

[Nome do Autor], já qualificado nos autos, vem respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA DNA C/C RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO

em face de [Nome do Réu], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor nasceu em [data], sendo registrado sob a filiação de [Nome da Mãe] e [Nome do Pai Registrado], conforme certidão de nascimento anexa. No entanto, o Autor sempre teve dúvidas sobre sua filiação, uma vez que cresceu com relatos e indícios de que seu verdadeiro pai biológico é o Réu.

O Autor, atualmente residente em Curitiba, na região de Santa Felicidade, busca a verdade biológica e, consequentemente, o reconhecimento da paternidade do Réu, com a devida retificação de sua certidão de nascimento.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Constitucional

O artigo 226, § 7º, da Constituição Federal (CF/88, art. 226, § 7º) estabelece que "fundado no princípio da dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".

b. Fundamento Legal

O artigo 1.596 do Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.596) dispõe que "os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação".

O artigo 2º da Lei nº 8.560/1992 ( Lei 8.560/1992,"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

Ação de Reconhecimento de Paternidade: Processo judicial que visa estabelecer a relação de filiação entre uma pessoa e seu pai biológico.

Exame de DNA: Método científico utilizado para determinar a paternidade através da análise de material genético.

Certidão de Nascimento: Documento oficial que atesta o nascimento de uma pessoa e registra informações como a data, local, nome dos pais e nome do registrando.

Considerações Finais

A presente ação busca assegurar ao Autor o direito fundamental de conhecer sua verdadeira filiação, garantindo-lhe a dignidade e o pleno exercício de seus direitos. O exame de DNA é imprescindível para a confirmação da paternidade e a consequente retificação da certidão de nascimento, proporcionando segurança jurídica e o reconhecimento da verdade biológica.

Doutrinas

Maria Berenice Dias: "O reconhecimento da filiação é um direito personalíssimo do filho, que deve prevalecer sobre qualquer outro interesse, assegurando-lhe o direito à verdade biológica."
Sílvio de Salvo Venosa: "A prova pericial, especialmente o exame de DNA, é o meio mais seguro e eficiente para a determinação da paternidade, garantindo a justiça e a equidade nas relações de filiação."

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