Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade, proposta pelo Requerente, A. J. dos S., em face da menor M. F. de S. L., representada por sua genitora S. L. dos S. O autor pleiteia a realização de exame de DNA para comprovar ou afastar vínculo biológico com a menor, alegando ser seu direito a busca pela verdade biológica.

O caso foi instruído com documentos e fundamentos jurídicos, destacando-se o direito à identidade genética como corolário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a necessidade de elucidar a verdade biológica para a pacificação social e a formação da identidade da menor.

Fundamentação

A controvérsia em análise exige a interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os direitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Inicialmente, o direito à filiação é um direito fundamental amparado pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e à identidade. A proteção integral e prioritária à criança é um princípio norteador do ordenamento jurídico brasileiro.

No âmbito infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 11, estabelece que os direitos da personalidade, dentre os quais se inclui o direito à identidade genética, são inalienáveis e imprescritíveis. Nesse sentido, a busca pela verdade biológica é de interesse jurídico e social, devendo ser tutelada pelo Poder Judiciário.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 693, prevê expressamente a possibilidade de propositura de ação de investigação de paternidade, sendo o exame de DNA ferramenta indispensável para a adequada solução do litígio. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 301/STJ, reforça que a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade.

Com base nos elementos apresentados, verifica-se que a pretensão do Requerente está amplamente fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo legítima a sua busca pela definição do vínculo biológico.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, entendo que o pedido do Requerente merece acolhimento. É dever do Estado assegurar a realização do exame de DNA, a fim de garantir à menor e ao Requerente a verdade biológica, indispensável ao exercício pleno de seus direitos de personalidade.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido para determinar a realização do exame de DNA, com a coleta de material genético do Requerente, da menor e de sua genitora, designando-se data para tal finalidade. Por consequência, após a realização do exame e o resultado, que sejam tomadas as providências necessárias para a retificação do registro civil da menor, caso se confirme o vínculo biológico.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Caso o Requerente seja beneficiário da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando a realização do exame de DNA e, após o resultado, que sejam adotadas as medidas necessárias à retificação do registro civil, se for o caso.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado