Narrativa de Fato e Direito

I - DOS FATOS

O presente caso trata de um Agravo de Instrumento interposto pelo advogado contratado como procurador do inventariado em um processo de inventário. O Agravante firmou contrato de honorários com o inventariado, garantindo o direito a 25% dos valores depositados em conta bancária em razão de seus serviços advocatícios prestados. Tal contrato foi devidamente juntado aos autos do processo de origem, demonstrando a legitimidade do crédito.

Após requerer o levantamento dos valores, o magistrado de primeira instância determinou que os herdeiros se manifestassem no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, os herdeiros permaneceram inertes, configurando a preclusão do prazo processual. Apesar disso, o juiz decidiu apenas reservar o montante correspondente ao crédito do Agravante, sem, no entanto, expedir o alvará para o pagamento imediato, o que gerou o presente recurso.

II - DO DIREITO

A) O DIREITO DO ADVOGADO AOS HONORÁRIOS

Conforme o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e possuem preferência sobre quaisquer créditos, exceto os de natureza trabalhista. Assim, o crédito do Agravante deve ser tratado com prioridade e pago de imediato, considerando a comprovação documental do contrato de honorários nos autos.

Adicionalmente, o art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) reforça que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, devendo ser observados com prioridade em processos judiciais. A decisão de postergar o pagamento do crédito contraria a legislação vigente.

B) DA PRECLUSÃO E INÉRCIA DOS HERDEIROS

Os herdeiros foram devidamente intimados para se manifestarem acerca do pedido do Agravante no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão do juízo de origem. Esse prazo decorreu sem qualquer manifestação, o que configurou a preclusão, nos termos do art. 223 do CPC/2015. Diante disso, não há qualquer óbice processual para que o Agravante receba os valores devidos.

C) DA DIGNIDADE DA ADVOCACIA

A atividade advocatícia é indispensável à administração da justiça, conforme previsto no art. 133 da Constituição Federal de 1988. A demora no pagamento dos honorários advocatícios prejudica o exercício da profissão e viola o princípio da dignidade da advocacia. O crédito alimentar do Agravante deve ser satisfeito com celeridade para garantir o pleno exercício de sua atividade profissional.

III - CONCLUSÃO

Diante dos fatos expostos e dos fundamentos legais apresentados, resta claro o direito do Agravante ao levantamento imediato dos valores correspondentes aos honorários advocatícios, tendo em vista a preclusão do prazo para manifestação dos herdeiros, a natureza alimentar do crédito e a comprovação documental nos autos.

O Agravante pleiteia a concessão de liminar para expedição de alvará em seu favor, com base nos princípios da celeridade e da dignidade da advocacia, além do provimento do recurso para reformar a decisão de primeira instância e determinar o levantamento do crédito de forma prioritária.