Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 432/STF - 08/07/1964 - Trabalhista. Recurso extraordinário. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Decisões da Justiça do Trabalho. Súmula 505/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, «d», da CF/46, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.»
Súmula 432/STJ - 13/05/2010 - Tributário. ICMS. Empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. CF/88, art. 155, II.
«As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.»
Modelo de Petição Inicial de Indenização por Danos Morais e Materiais por Violência Doméstica
Publicado em: 26/05/2024 CivelProcesso Civil FamiliaModelo de petição inicial para indenização por danos morais e materiais decorrentes de violência doméstica, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reparação dos danos sofridos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 432/TST - 27/05/2011 - Sindicato rural. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei 8.022/1990.
«O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12/04/1990.»
- Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
Modelo de Petição Inicial: Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Publicado em: 05/07/2023 TrabalhistaConsulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Este recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais pertinentes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador quando o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais e legais.
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