Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 44/STF - - Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/1951, art. 91.
«O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.»
Súmula 44/STJ - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Lei 6.367/1976, art. 9º. Decreto 79.037/76 (Anexo III, Quadro 2). Decreto 83.080/79 (Anexo VII, Quadro 2).
«A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.»
Modelo de Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal de ICMS contra a Fazenda Pública Estadual
Publicado em: 20/01/2024 TributárioPropositura de Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente por Fulano de Tal, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no CTN, art. 174, e na Lei 6.830/80, art. 40. A demanda visa o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção de execução fiscal referente à cobrança de ICMS pela Fazenda Pública Estadual, considerando a ausência de movimentação processual por prazo superior a cinco anos após a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. São apresentados fundamentos jurídicos baseados em jurisprudências do STJ e TJSP, além de doutrina que reforça a segurança jurídica contra a inércia do credor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 44/TFR - 14/10/1980 - Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Decreto-lei 858/1969, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 29.
«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.»
Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Solicitação de Ofício aos Bancos
Publicado em: 04/10/2024 Civel SucessãoModelo de peça processual com fundamento legal e constitucional para requerer alvará judicial, solicitando ofício às instituições financeiras para identificação de contas e valores deixados pelo falecido. A viúva, sem informações sobre as contas, busca o levantamento de valores que estão em nome do falecido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 44/trf1 - 29/03/2001 - Recurso. Liquidação de sentença. Atualização. Agravo de instrumento. Cabimento.
«Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.»
Súmula 44/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Administrativo. Propositura de ação de natureza previdenciária. Exaurimento das vias administrativas. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 89/STJ e Súmula 213/TFR.
«Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas.»
Súmula 44/trf4 - - Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre pro labore. Lei 7.787/1989. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»
Precedente Normativo 44/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transporte. Empregados que trabalham após às 22:00hs (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 44 - Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após às 22 horas. (Ex-PN 64).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - - Gestante. Salário-maternidade de 120 dias. CF/88, art. 7º, XVIII.
«É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.»
Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.»
Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
