Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 447/STF - 08/10/1964 - Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.
«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»
Súmula 447/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.
«Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»
Modelo de Contrarrazões ao Pedido de Indeferimento da Justiça Gratuita – MEI não é obrigado a recolher Contribuição Sindical Patronal
Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil Processo do TrabalhoModelo de contrarrazões ao pedido de indeferimento da justiça gratuita em ação trabalhista, fundamentando o direito ao benefício para Microempreendedor Individual (MEI). Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis e defesa contra alegações do Sindicato Reclamado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 447/TST - 17/12/2013 - Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC/1973, art. 193.
«Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, «c», da NR 16 do MTE.»
- Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).
Modelo de Contrarrazões à Impugnação de Gratuidade de Justiça
Publicado em: 10/11/2024 Processo CivilContrarrazões contra impugnação de gratuidade de justiça, fundamentadas no CPC/2015 e Constituição Federal, com análise de princípios aplicáveis e defesa contra provas invasivas e insuficientes.
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