Pesquisa de Súmulas Federais
3 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 454/STF - 08/10/1964 - Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.»
Súmula 454/STJ - 24/08/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Índice aplicável à caderneta de poupança. Incidência da Taxa Referencial - TR a partir da vigência da Lei 8.177/1991. CPC/1973, art. 543-C.
«Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991.»
Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário: Reconhecimento de Posse Exclusiva de Imóvel por Herdança
Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPetição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária baseada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, em que o autor busca o reconhecimento judicial de posse exclusiva de imóvel obtido por herança. O documento detalha os requisitos legais preenchidos, a inexistência de comprovação de união estável pela ré e a jurisprudência pertinente, solicitando a declaração de domínio em favor do autor e o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 454/TST - 21/05/2014 - Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, art. 114, VIII, e CF/88, 195, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22.
«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I).
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Empresa por Descumprimento Contratual e Prejuízos Psicológicos ao Autor
Publicado em: 29/07/2024 CivelPetição inicial de ação judicial em que o autor, empresário do setor de revenda de veículos, busca compelir a ré, uma empresa fornecedora, a entregar documentos essenciais para a transferência de propriedade de automóveis vendidos a terceiros. A ação também pleiteia indenização por danos morais em decorrência de ameaças de vida, transtornos emocionais e prejuízos contratuais causados pela omissão da ré. Fundamentada nos artigos 186, 421 e 927 do Código Civil e no artigo 497 do CPC/2015, a demanda inclui pedido de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da obrigação e cita jurisprudências relacionadas.
Acessar Outros Modelos de Petição