Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 460/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Adicional de insalubridade. Perícia. Atividade insalubre. Competência. CLT, art. 189.
«Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.»
Súmula 460/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula J. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.
«É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»
![Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Coação para Fornecimento de Senha e Revista Indevida](/pecas/images/668ecb26a9ea0.webp)
Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Coação para Fornecimento de Senha e Revista Indevida
Publicado em: 10/07/2024 Direito PenalModelo de peça processual para alegações finais em processo penal, destacando a coação para fornecimento da senha do telefone celular e a revista indevida de testemunha feminina por policial masculino, com fundamentação legal e constitucional.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 460/TST - 01/06/2015 - Vale transporte. Ônus da prova do empregador. Decreto 95.247/1987. Lei 7.619/1987. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373.
«É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
![Modelo de Ação de Revisão de Empréstimo Consignado para Aposentados e Pensionistas do INSS](/pecas/images/65b11f361bae6.webp)
Modelo de Ação de Revisão de Empréstimo Consignado para Aposentados e Pensionistas do INSS
Publicado em: 24/01/2024 CivelConsumidorModelo de petição inicial para revisão de contrato de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do INSS, abordando taxas de juros abusivas e exigindo transparência e informação adequada.
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