Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 460/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Adicional de insalubridade. Perícia. Atividade insalubre. Competência. CLT, art. 189.
«Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.»
Súmula 460/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.
«É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»
Modelo de Ação de Divisão de Bens entre Ex-Cônjuges com Pedido de Partilha de Imóveis em Comarcas Brasileiras
Publicado em: 01/08/2024 FamiliaPetição inicial de Ação de Divisão de Bens com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015 e artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil, proposta por ex-cônjuge nacional inglesa em face de ex-cônjuge brasileiro. A ação busca a partilha de bens adquiridos durante o matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens. A demanda envolve imóveis localizados em Santa Maria da Vitória – BA e Uberlândia – MG. O pedido inclui o reconhecimento do direito à meação, citação do Réu, condenação ao pagamento de custas e honorários, e a produção de provas, incluindo documental e pericial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 460/TST - 01/06/2015 - Vale transporte. Ônus da prova do empregador. Decreto 95.247/1987. Lei 7.619/1987. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373.
«É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 23/09/2024 CivelProcesso CivilEmpresaModelo de contestação por negativa geral em ação de desconsideração da personalidade jurídica, abordando a defesa dos sócios com base no CCB/2002, art. 50, e CPC/2015, art. 133. Inclui princípios do instituto jurídico e argumentação sólida para refutar o pedido de desconsideração.
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