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I. Relatório

Trata-se de Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por AUTOR em face de RÉU, sob o argumento de existência de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade entre a pessoa jurídica e seus sócios. O autor alega, ainda, a insuficiência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito.

O réu apresentou contestação com base no art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, impugnando os fatos alegados pelo autor e requerendo a improcedência do pleito, sob o argumento de que não foram apresentados elementos concretos que demonstrem os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.

A matéria encontra-se devidamente instruída e em condições de julgamento.

II. Fundamentação

A. Quanto à admissibilidade

Inicialmente, verifico que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade da presente ação, estando o processo apto para julgamento do mérito.

B. Quanto ao mérito

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil e no art. 133 do CPC/2015, exigindo a comprovação de elementos objetivos que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

No caso em análise, o autor não apresentou provas concretas que demonstrem a configuração dos requisitos legais para a desconsideração. Limitou-se a alegar, de forma genérica, confusão patrimonial e insuficiência de bens da pessoa jurídica, sem demonstrar a prática de atos que configurem abuso da personalidade jurídica.

O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos Tribunais Estaduais reforça que a mera ausência de bens da pessoa jurídica não é suficiente para justificar a desconsideração de sua personalidade. Cito, a título exemplificativo:

• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.05.2023: "A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, depende da comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se configurando pela simples dissolução irregular da empresa ou pela falta de bens penhoráveis."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2253503-15.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 11.10.2023: "A dissolução irregular da pessoa jurídica ou a mera falta de bens para satisfazer o crédito não configuram, por si só, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica."

Ademais, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um princípio fundamental do direito empresarial, consagrado no art. 49-A do Código Civil, que somente pode ser superado em casos excepcionais, devidamente comprovados.

Diante disso, concluo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, o que conduz à improcedência do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor na presente Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito