Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise os autos do processo nº ____________, em que figura como requerente ____________ e como requeridos ____________, trata-se de Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do Código de Processo Civil de 2015 e da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos e Contexto

O presente caso versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica, em que o requerente busca responsabilizar pessoalmente os sócios e administradores das pessoas jurídicas requeridas, alegando abuso da personalidade jurídica e prática de confusão patrimonial.

Consta que os requeridos foram citados por edital, sendo nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral, conforme autorização do CPC/2015, art. 341, parágrafo único. Ressalta-se ainda que a citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios de localização dos requeridos, nos termos do CPC/2015, art. 256.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura a todos o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse sentido, a atuação do curador especial visa garantir que os direitos dos requeridos sejam protegidos, mesmo em casos de citação por edital, onde há presunção de ausência de comunicação com os citados.

O Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre a contestação por negativa geral nos casos de citação por edital (art. 341, parágrafo único), estabelece a prerrogativa do curador especial de impugnar todos os fatos alegados na inicial, resguardando, assim, os princípios constitucionais mencionados.

No que concerne à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Verifica-se que o requerente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar os requisitos necessários ao deferimento do pedido.

Ademais, no tocante à alegação de hipossuficiência das pessoas jurídicas requeridas, não há nos autos qualquer comprovação que ampare tal afirmação, o que afasta a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a estas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de observância rigorosa das normas processuais em casos de citação por edital e desconsideração da personalidade jurídica:

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.930.225 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi:

  "A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro."

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.909.271 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva:

  "A indevida falta ou a nulidade de citação é irregularidade grave que ostenta a natureza de vício transrescisório, mas que também pode ser suprida ainda durante a tramitação da ação pelo comparecimento espontâneo do réu."

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto, nos termos a seguir:

1. Conhecer o recurso interposto, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.
2. Julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil.
3. Determinar que o requerente, caso insista na concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas requeridas, comprove de forma inequívoca a hipossuficiência econômica destas.
4. Condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 85, considerando a complexidade da causa e o tempo despendido.

Conclusão

Assim, é como voto.

Local e data: ____________

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito